10 anos de Estatuto da Igualdade Racial

Comendador Adney Araujo
Presidente do CONEPIR Piracicaba
Jornalista MTB 89533/SP

Reivindicação e implementação de políticas públicas para população negra brasileira, assim nasce o Estatuto da Igualdade Racial.

Costumo dizer que o Estatuto é quase uma emenda da Lei Áurea, pois somente após 122 anos chegam os direitos que não foram inseridos na lei da abolição, lei que foi redigida em apenas dois parágrafos.

Sabemos que o fim da escravidão não foi dado de mãos beijadas pela monarquia. Ao contrário, a Abolição foi fruto do grande esforço de abolicionistas da época e de muitos negros e negras que lutaram para serem reconhecidos como pessoas livres.

Mas, infelizmente, essa tal liberdade chegou sem direitos que reconhecessem o negro como cidadão pertencente à sociedade brasileira, e ao não reconhecer esses direitos a população negra continuou sendo tratada como de segunda classe, jogada à própria sorte e abandonada pelo Estado.

Líderes parlamentares, juntamente com a sociedade negra organizada, conseguem a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, Lei Nº 12.288, de 20 de julho de 2010, contando com 65 artigos destinados a garantir efetivamente a igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância racial.

Lamentavelmente, nestes 10 anos, poucos brasileiros conhecem o Estatuto de Igualdade Racial e os direitos assegurados como uma grande conquista do movimento negro.

Embora tardio, esse foi um grande marco para o movimento negro organizado, movimento este que mais uma vez luta para que os seus dispositivos sejam aplicados, dentre os quais destacamos o direito à liberdade de consciência e de crença e o direito ao livre exercício dos cultos religiosos, também garantidos pelo artigo 5º da Constituição Federal, mas que não são efetivamente respeitados, pois, como vemos, muitos templos de religiões de matrizes africanas são atacados e destruídos no Brasil. Do mesmo modo, se fazem necessárias e urgentes as medidas para a obtenção do direito à terra e à moradia adequada, como também a implantação de políticas voltadas à inclusão da população negra no mercado de trabalho, onde encontramos o elo mais forte com os resquícios da escravidão até os dias de hoje, com um número gigantesco de negros desempregados ou subempregados. Também precisamos continuar lutando pelo reconhecimento das terras de povos tradicionais, pelo fim do genocídio dos jovens negros no Brasil e do estado de vulnerabilidade das comunidades negras de todo o País.

O movimento negro organizado luta para que as conquistas sejam respeitadas e as leis sejam colocadas em prática, pois o que estamos vendo é muito retrocesso e perda dos direitos alcançados. Assim, continuamos lutamos para que as práticas sociais igualitárias e as políticas afirmativas sejam uma realidade para o povo negro e para toda a sociedade brasileira!